Por decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a tramitação de ações trabalhistas que tratam da validade de normas coletivas que limitam ou restringem os direitos não garantidos pela Constituição foi suspensa. Na prática, a decisão irá suspender até 60% dos processos em tramitação no país que esperam um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o ex-presidente do TST, Vantuil Abdala, muitos trabalhadores poderão ser prejudicados na medida em que a maior parte das ações trabalhistas não versa sobre um único tema. “Um entendimento de repercussão geral já resolve a questão como um todo e, por isso, é muito razoável aplicar a abrangência para evitar um mal maior de questionamentos futuros e para dar segurança jurídica. O tema é delicado porque as ações trabalhistas não reclamam sobre um tema único, em geral elas pedem diversos direitos. Como a decisão suspende todas as ações sobre acordo coletivo, há muitos processos em que o trabalhador questiona o acordo, mas reivindica também o recebimento de verbas básicas, como pagamento de décimo terceiro salário, aviso prévio, férias. É uma lástima”, comenta.