Vantuil Abdala*RESUMO: Este artigo trata dos desdobramentos do pressuposto da transcendência, inserido no art. 896-A da CLT e regulamentado pela Lei nº 13.467/2017. Foram abordadosde forma analítica cada um dos pressupostos da transcendência e feitas consideraçõese críticas sobre a letra da lei, além de indagações de como seria a aplicação da regrada transcendência, considerando a...

Vantuil Abdala*I – NORMATIZAÇÃOTodos sofrem as conseqüências da total ausência de normatização nocampo dos serviços terceirizados: os trabalhadores, porque vítimas dasfraudes por parte de prestadoras de serviço inidôneas; as prestadoras deserviços idôneas, pelas conseqüências à imagem negativa da sua atividade e,ainda, pela concorrência predatória; as tomadoras de serviços de boa-fé, pelaindefinição e insegurança jurídicas; e,...