Não é possível garantir a terceirizados os mesmos direitos previstos a empregados de empresa pública. O entendimento foi definido pela maioria do Supremo Tribunal Federal em recurso que trata da equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O julgamento aconteceu no Plenário Virtual e se encerrou nesta segunda-feira (21/9). A maioria...

Medidas para diminuir custos e reduzir burocracias com o intuito de incentivar o emprego formal e reduzir a informalidade, são sempre bem-vindas. No entanto, precisam ser feitas com segurança jurídica e respeito à Constituição Federal. Na última terça-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 936/20 (lei 14.020/20), que institui o Programa Emergencial de...