23 de junho de 2022 | 06h00 Thiago Veloso. FOTO: DIVULGAÇÃO No dia 2 de junho de 2022, ao julgar o Tema 1046 do seu Ementário de Repercussão Geral, o STF decidiu que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,...

Rosa Weber, em decisão monocrática, pontuou que configurada relação comercial de natureza civil, competente a Justiça Comum o julgamento da causa.sexta-feira, 3 de junho de 2022 A ministra Rosa Weber, do STF, reconheceu a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar as relações regidas pela norma que dispõe sobre o TAC – transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros...

A discussão de fundo se relaciona ao paradigma econômico a ser adotado e aos pressupostos desenvolvimentistas ou liberais que orientariam a proposta. O ano desponta promissor para o pujante mercado de apostas esportivas e loterias estaduais, mas há pouca evolução na legalização de casinos no Brasil. Pelo mundo, casinos regularizados estão fechados ou reabrindo com...

A indústria de jogos de fortuna passa por momento ímpar: vários países, de todos os continentes, estão revendo suas políticas e marcos regulatórios sobre o setor. As razões para o novo balanço são muitas, não necessariamente coordenadas, mas oportunamente congruentes: estagnação do mercado de jogos europeu, emergência de grupos políticos liberais, mudanças de comportamento da...

Medidas para diminuir custos e reduzir burocracias com o intuito de incentivar o emprego formal e reduzir a informalidade, são sempre bem-vindas. No entanto, precisam ser feitas com segurança jurídica e respeito à Constituição Federal. Na última terça-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 936/20 (lei 14.020/20), que institui o Programa Emergencial de...

No início de abril, o Diário Oficial da União publicou a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares. O sócio Fernando Abdala, presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB/DF, comentou sobre a Medida Provisória. “Finalmente o governo apresentou...