Em tempos tão difíceis, temos de comemorar todas as boas notícias, sobretudo as que incentivam o desenvolvimento econômico, tal como o envio pelo governo federal de sua versão do Projeto de Lei do Marco Legal das Startupse do Empreendedorismo Inovador em outubro, o Projeto de Lei Complementar — PLP nº 249/2020.
A mais recente novidade a comemorarmos é a disposição do relator da comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei Complementar PLP nº 146/2019, que trata do mesmo tema e ao qual o PLP 249 foi apenso, Vinícius Poit (Novo-SP), de apresentar o relatório nos próximos dias, bem como o alinhamento de líderes do Parlamento, governo e outras forças políticas relevantes para aprovar o projeto rapidamente.
No entanto, não podemos deixar de lamentar a falta de qualquer dispositivo que trate de matérias trabalhistas na proposta enviada pelo governo e outros temas relevantes no citado PLP.
Para analisar este contexto, o advogado Fernando Abdala, do Abdala Advogados, elaborou um artigo para o Conjur, tratando das consequências dessa lacuna para o ecossistema de empreendedorismo brasileiro.
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