Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram competência à Justiça Comum para processar e julgar demandas ajuizadas por candidato a emprego público e por empregado público em fase pré-contratual, referentes aos critérios de seleção e admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas. A tese foi aprovada com maioria de votos, no último 5...Read More