No início de abril, o Diário Oficial da União publicou a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares. O sócio Fernando Abdala, presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB/DF, comentou sobre a Medida Provisória. “Finalmente o governo apresentou...Read More